Decisões da Presidência. O Tribunal, no ARE 678. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 06. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 95, que, "negada a extradição, não poderá o pedido ser renovado com base no mesmo fato", e, no art. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. . impossibilidade de exame de mÉrito. Direito Penal. AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO ÀS VERBAS DECORRENTES DO REGIME CELETISTA. 1. embargos de declaraÇÃo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula vinculante 14 do STF: o defensor entre a norma e suas ‘interpretações livres’. Informativo 931-STF (27/02/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Nº 396 STJ. Incidência da Súmula nº 677/STF. A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal define o que é a aplicação das leis e quais são os requisitos para aplicar uma lei a um caso específico. Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020). A pena, de reclusão variável entre dez e quinze anos, se aplica também contra quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado. 439 MC ( DJ de 14-9-2001) e ADI 1. Como é o processamento dos recursos excepcionais? No Brasil, a expressão recurso excepcional refere-se ao recurso no qual o pleito não está sobre o direito subjetivo da parte, mas sim na proteção. Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Observação. 3 . min. Dessa quantia ainda foi deduzido 6% a título de honorários advocatícios pagos ao patrono da inventariante. A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal define o que é a aplicação das leis e quais são os requisitos para aplicar uma lei a um caso específico. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Pub. 316. (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 598. 1. 677. DIREITOS SOCIAIS: É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados – (Info 931) devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. alegaÇÃo de omissÕes e contradiÇÕes no acÓrdÃo. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. Para que ele seja atingido, importante que se analise como premissa dessa possibilidade legal, a. Precedentes. 14. Por Rafael Stuppiello. No julgamento do REsp 1. SÚMULA 250. O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, liberou o texto da ementa e do acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal. 1963: (. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Telefone: +55 61 3217-3000. 015/2009, tem natureza pública incondicionada. Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. [ AR 2. Precedentes. 3. Alexandre de Moraes, DJe de 26/5/2021, a Turma manteve decisão do Relator de provimento do recurso extraordinário e improcedência do pedido inicial. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 04/10/2019 PLENÁRIO. ------------------------------------------------------------------CASTAGNA MAIA ADVOGADOS AsSOCIADOS . ,point of. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Transcrição – Art. )". O tema da vez são as principais súmulas para direito do trabalho. Para quem defende a proposta de revisão do tema 677/STJ, o entendimento é no sentido de que a liberação do devedor dos consectários da sua própria mora, após impugnação infundada ou protelatória, coloca apenas o credor em prejuízo. Luís Antônio Castagna Maia (Lm. 1. TERMO A QUO. 645 RG, rel. [ HC 103. Editorias: Judiciário. UNIÃO ESTÁVEL. Sobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. Infográficos. The number 677 is a prime number, because 677 is only divided by one and by itself. ATA Nº 15, de 22/05/2020. 1º de maio de 1943, e na Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve: atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais súmulas do STF e do STJ para concursos públicos. II. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 677 1000. 103. . Dias Toffoli, 1ª T, j. ]SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. min. 12. Súmula 515 do STF. (cancelada) - DJ. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. 706-RG/PR , Rel. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. Jurisprudência selecionada Compatibilidade entre o registro do sindicato e a liberdade sindical A súmula 677 do STF estabelece que o Ministério do Trabalho deve registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical. Art. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SÚMULA VINCULANTE 33 . Ata de Julgamento Publicada, DJE. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. Foi julgado, então, em 2014, o Tema Repetitivo nº 677/STJ, que encerrou todas as discussões sobre a responsabilidade quanto ao pagamento de encargos de mora surgidos após o depósito que garantiu a execução, ao fixar a tese de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a. Dje em 19/02/2015). A súmula 677 do STF estabelece que o Ministério do Trabalho deve registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical. [ RHC 122. 30-10-2018, DJE de 08-11-2018. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. A jurisprudência do STF, ao interpretar a norma inscrita no art. Concessão. De Peso >. STF. Isenções. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. 121-MC/RS, de que eu próprio fui Relator, dela não conheceu. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAs Súmulas Não Vinculantes são um verbete, um texto curtinho, com o resumo da interpretação dominante do STF das reiteradas decisões sobre um tema determinado, que tem o objetivo de orientar os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, Direta e Indireta. SÚMULA 625 VEJA MAIS O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. precedentes do stf, stj e dos ÓrgÃos. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. Para eles, a tese do Tema 677 não deveria ser alterada. Numa primeira interpretação do inciso I do art. STF. CPC Organizadores. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. DESCUMPRIMENTO. Orientações Jurisprudenciais. Vide AI 677. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, ficando prejudicada a análise da medida liminar (art. Revisão do Tema 677 pelo STJ: possíveis repercussões práticas. Todavia, em clara demonstração de boa-fé, você opta por realizar o depósito judicial do valor que está sendo executado para garantir o juízo e tendo em vista — no âmbito do. 7807 pessoas já viram isso. Súmulas 201 a 300. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Afinal, o depósito para fins de garantia do juízo e oferecimento de impugnação é incompatível com. ATA Nº 15, de 22/05/2020. 433/2011 alterou a redação do art. Súmula 416/STJ. 645 RG, rel. ACORDO COLETIVO. SÚMULA 401. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Disponível em: <. Informativo STF. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA)". Dentre as principais súmulas para direito do trabalho, apenas 2 possuem efeito vinculante para todos os tribunais e juízes, que são: Súmula Vinculante 1, STF: Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo. 1. Prazo : 10 (dez) dias". ausÊncia de capacidade processual. Versão Resumida. Ministério do Trabalho e Emprego. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Registro. 3. 950/94. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II. Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. GILMAR MENDES ˇˆˆSÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. São inconstitucionais os incisos I e III do art. 963/SP, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. O receio é de que a atuação da presidência extrapole os casos específicos em que o impetrante chega ao STF apontando como autoridade coatora juiz singular ou tribunal de segundo grau (HC 162. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:Precedentes Normativos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Seguridade social. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II. Experimente utilizar o Buscador com. Supremo Tribunal Federal - STF Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela. Lei 8. 1. Refis. ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Ela. 22, I, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. Min. 392, rel. STF. 950/94 ao Código de Processo Civil. De Peso >. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 621-STF – “Não enseja embargos de terceiro a penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis” (fl s. omissÕes e contradiÇÕes. Cármen Lúcia, j. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. 1. No julgamento do ARE 1. 995-AgR/DF, Rel. 732 ED, rel. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. 171 AgR, rel. 2000 – DJ 28. 1. Súmulas 701 a 736. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular. 700 RG, rel. O tema da vez são as principais súmulas para direito do trabalho. Súmula 678. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. ). A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 8º, I. Prevista na Lei Antidrogas, essa tipificação consiste em diminuir a pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus. sÚmula 677 do stf. 213/1991, art. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. 2. 1. Delimitação do tema submetido à revisão: "revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor. Alegação de impenhorabilidade de. 12. Inteiro Teor de Acórdãos - Pesquisa. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 677 x 1000 1 x 1000. Aprovada em 17/06/2015. Incidência das Súmulas nºs 282 e. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. Benefício previdenciário. S. Slideshow 4017946 by. A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. . 34, inciso XII, do RISTJ, afetar a questão à Corte Especial, enquanto órgão julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, propôs a submissão à. 261, rel. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Os. INEXISTÊNCIA. 736 - Conteúdo seguinte. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula-STF nº 72. Não se admite o. Ficaram vencidos os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Raul Araújo e Francisco Falcão. 150, § 7º, da Constituição Federal (CF) exige somente que a antecipação se faça “ex lege” e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao. A súmula 347 do STF de 1963. Súmula 699 do STF. Súmulas STJ para Direito do Trabalho Aplicabilidade da Súmula 632/STF. É inconstitucional a regulação do regime de antecipação tributária por decreto do Poder Executivo. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. (. Veja grátis o arquivo Constituição Federal - Vade Mecum Tryad (2019) enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Outro - 7 - 79364999violações aos julgadores congêneres do Supremo Tribunal Federal no sentido 1 "Art. RISTF Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RITCU Regimento Interno do Tribunal de Contas da União – Res. 1. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Comunicação assinada. -TCU nº 155/2002 RITSE Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral – Res. -TSE nº 4. Considerando se tratar de processo físico anterior ao advento da Lei 12. Secretaria de Documentação . . Decisões da Corregedoria Geral. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmulas STJ para Direito do TrabalhoAplicabilidade da Súmula 632/STF. Decisões da Presidência. min. Constitucional. 11/2003. Nº 243 STJ. ARE 781985. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal rechaça a aplicação de sanção política em matéria tributária. ART. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. min. ARE 772201. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. DIREITOS SOCIAIS: É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados – (Info 931) devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. • Válida. Certidão negativa. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. Sindicato. A escolha do regime de bens deve ser analisada e feita com cautela, levando-se em conta a situação. 2. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. . Lista tríplice. Súmula 677, STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 676 do STF "a garantia da estabilidade provisória prevista no art. 2. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Boa-fé que se presume. inviabilidade de invocar-se como parÂmetro de controle a sÚmula 677/stf, porque desvestida de efeito vinculante. ) Embora a contribuição sindical seja exigível também dos servidores públicos civis, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 15 da Lei 11. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. Nesse caso, você tem. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. (. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Súmula n. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. Súmula nº 51 do TST. Precedentes. 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente,Read the latest magazines about Súmula 313-STF. 162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. [RE 726. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. CRPS. 5757 Cristyan Costa. respeitável despacho de fls. Incidência da Súmula 279/STF. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. OBRIGATORIEDADE. Informativos STF/STJ. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Dessa forma, o TCU poderia invalidar o ato de nomeação dos servidores do órgão X do nosso exemplo, caso o plenário do Tribunal de. Procedimento. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ofício 1663/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY240757227BR - Data da Remessa: 29/05/2020. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram, "como critério para a cobrança das custas ou emolumentos, o valor da causa ou o valor do bem ou negócio subjacente, ou sua avaliação, em face do qual se realiza. Legitimados ativos que necessitam de advogados: 1. Judiciário. 7-5-2013, DJE 97 de 23-5-2013. Embargos de declaração. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 481 do CPC/1973. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. ABUSIVIDADE DA GREVE DEFLAGRADA PARA SUBSTITUÍ-LA. PT. Para informações adicionais, clique aqui. 677 AgR, rel. [ AI 479. 8º, I, CRFB • Registro no TEM • Aquisição da personalidade • Súmula 677, STF • OJ 15, SDC • LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL • Art. 212/1995. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. TESE(S) DE REPERCUSSÃO GERAL (STF) TEMA 295/STF: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 2. p/ o acórdão min. . A Súmula nº 677 do STF estabeleceu apenas a atribuição do Ministério do Trabalho de proceder ao registro e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical, não dispondo sobre a necessidade ou não de periódica comprovação de novo registro. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). monocrática, j. quanto por este Supremo Tribunal Federal (ARE 919. A parte interessada na causa somente pode se dirigir ao STF, com pedido de intervenção federal, para prover a execução de decisão da própria corte. Serão considerados tanto o plural quanto o singular dos termos pesquisados. 009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 756/2012, assentou que a parcela correspondente ao percentual de 28,86%, objeto da decisão proferida no processo 94. 27-10-2009, DJE 68 de 20-11-2009. NORMA REGULAMENTAR. 2005respeitável despacho de fls. condiÇÃo da aÇÃo. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. 8º da CF/88. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 510/1952 RMS Recurso em Mandado de Segurança RO Recurso Ordinário Rp Representação RRC Requerimento de Registro de CandidaturaCriminal. 8º da CF/88. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hconstitucional / do poder judiciário 2 sÚmulas do stf catalogadas por assunto – 622 a 736 sÚmula 727 - nÃo pode o magistrado deixar de encaminhar ao supremo tribunal federal o agravo de instrumento interposto da decisÃo que nÃo admite recurso extraordinÁrio, ainda que referente a causa instaurada no Âmbito dos juizados especiais. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 23, II e art. precedentes. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Secretaria-Geral da Presidência . 12 da Lei 6. 1. [ AI 672. 950/94 ao Código de Processo Civil.